REsp 2192442 - DECISAO

REsp 2192442 - DECISAO

Por se tratar de questão com alta recorribilidade e dispersão jurisprudencial, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295) E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; observância, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Transtorno Do Espectro Autista Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295) E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão com alta recorribilidade e dispersão jurisprudencial, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; observância, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.