AREsp 2807806 - DECISAO

AREsp 2807806 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, relatório médico e precedentes desta Corte, corretamente entendeu ser devida a cobertura excepcional do procedimento TAVI não constante do rol da ANS, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ à pretensão de reforma.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade E Exceções), Procedimento Extra Rol (tavi), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade E Exceções) Procedimento Extra Rol (tavi) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS quando comprovada imprescindibilidade e eficácia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, relatório médico e precedentes desta Corte, corretamente entendeu ser devida a cobertura excepcional do procedimento TAVI não constante do rol da ANS, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ à pretensão de reforma.

Court Disposition

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.