REsp 2192066 - DECISAO

REsp 2192066 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até julgamento do acórdão paradigma; após sua publicação, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetado E Sobrestado (tema N. 1.295); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Transtorno Do Espectro Autista Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetado E Sobrestado (tema N. 1.295); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até julgamento do acórdão paradigma; após sua publicação, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.