AREsp 2595426 - ACORDAO

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A cobertura da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional é devida porque sua utilização visa evitar cirurgia futura e consequências funcionais negativas, não estando obstada pelos arts. 10, VII da Lei nº 9.656/98 nem pelo dispositivo equivalente da RN da ANS; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgado (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgado (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 sobre órtese craniana
  2. 2 Cobertura de órtese craniana para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional
  3. 3 Alcance do rol da ANS (taxatividade versus referência)

Ratio Decidendi

A cobertura da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional é devida porque sua utilização visa evitar cirurgia futura e consequências funcionais negativas, não estando obstada pelos arts. 10, VII da Lei nº 9.656/98 nem pelo dispositivo equivalente da RN da ANS; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio da órtese craniana indicada.