REsp 2197589 - DECISAO

REsp 2197589 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou proceder ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado, com suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Suspensão Do Presente Recurso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma, Nos Termos Do Art. 256 L, I, Do Ristj.
Outcome
Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba De Infusão De Insulina, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Obrigatoriedade De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Bomba De Infusão De Insulina Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Obrigatoriedade De Cobertura

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Suspensão Do Presente Recurso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma, Nos Termos Do Art. 256 L, I, Do Ristj.

Legal Issues

  1. 1 Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou proceder ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado, com suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC