REsp 2170189 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão de que a órtese craniana indicada para evitar cirurgia futura não ofende o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, e porque o recurso especial mostrou-se inadmissível em razão da incidência da Súmula 83 do STJ e, em pontos, da Súmula 282 do STF; assim manteve-se a decisão que reconheceu a cobertura.

Parties
Agravante (ré): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana (capacete Ortopédico), Art. 10, VII, Lei N. 9.656/1998, Rol Da ANS, Substituição De Cirurgia Por Órtese, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana (capacete Ortopédico) Art. 10, Vii, Lei N. 9.656/1998 Rol Da ANS +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 sobre a cobertura de órtese craniana não ligada a ato cirúrgico
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura quando a órtese indicada substitui cirurgia futura
  3. 3 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão de que a órtese craniana indicada para evitar cirurgia futura não ofende o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, e porque o recurso especial mostrou-se inadmissível em razão da incidência da Súmula 83 do STJ e, em pontos, da Súmula 282 do STF; assim manteve-se a decisão que reconheceu a cobertura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e, por consequência, a determinação de cobertura reconhecida pelo tribunal de origem.