AREsp 2326573 - DECISAO

AREsp 2326573 - DECISAO

Por referência à legislação (art.10 da Lei 9.656/1998) e à jurisprudência do STJ, concluiu-se que não é obrigatória a cobertura por planos de saúde de medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos nem administrados em regime de internação domiciliar; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido de fornecimento.

Parties
Agravante/recorrente: PLAMED - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Canabidiol (cbd)
Saúde Suplementar Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Canabidiol (cbd)

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Parties

PLAMED - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10 (incisos) e §13 da Lei 9.656/1998 quanto às exceções de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade e tratamento recursal do agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por referência à legislação (art.10 da Lei 9.656/1998) e à jurisprudência do STJ, concluiu-se que não é obrigatória a cobertura por planos de saúde de medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos nem administrados em regime de internação domiciliar; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido de fornecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e conhecer do recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento