AREsp 2875905 - DECISAO

AREsp 2875905 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem manteve a sentença ao concluir que não houve cerceamento de defesa e que a questão relativa à amplitude da cobertura (art. 12 da Lei 9.656/1998) não foi apropriadamente enfrentada no acórdão recorrido, implicando ausência de prequestionamento; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação recursal mostrou-se deficiente, sujeitando-se, por analogia, à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Junta Médica E Prova Técnica, Negativa De Cobertura E Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj Junta Médica E Prova Técnica Negativa De Cobertura E Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ
  2. 2 Alcance do art. 12 da Lei n. 9.656/1998 quanto à limitação de cobertura de procedimentos odontológicos
  3. 3 Existência ou não de cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica/junta médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem manteve a sentença ao concluir que não houve cerceamento de defesa e que a questão relativa à amplitude da cobertura (art. 12 da Lei 9.656/1998) não foi apropriadamente enfrentada no acórdão recorrido, implicando ausência de prequestionamento; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação recursal mostrou-se deficiente, sujeitando-se, por analogia, à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.