REsp 2191735 - ACORDAO

Verificado que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a cobertura de órtese que substitui cirurgia, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o reexame de matéria de jurisprudência pacífica, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties: Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana Substitutiva De Cirurgia, Súmula 83/stj, Interpretação Do Art. 10, VII Da Lei 9.656/1998

Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Substitutiva De Cirurgia Súmula 83/stj Interpretação Do Art. 10, VII Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 83/STJ
2 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana pelo plano de saúde
3 Aplicabilidade do art. 10, VII da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e reconhecer a incidência da Súmula 83/STJ