AREsp 2895101 - DECISAO

AREsp 2895101 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal a quo, e o acórdão recorrido está conforme à jurisprudência do STJ que determina cobertura do TAVI quando o procedimento consta do Rol da ANS e os requisitos legais/jurisprudenciais são atendidos; por estar o acórdão em consonância com o entendimento assente, aplica-se a Súmula 83/STJ, obstruindo conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Sobre O Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi), Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi) Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de limitação da cobertura do TAVI em razão de rol da ANS de natureza taxativa
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre cobertura obrigatória quando o procedimento consta no Rol da ANS e requisitos são atendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal a quo, e o acórdão recorrido está conforme à jurisprudência do STJ que determina cobertura do TAVI quando o procedimento consta do Rol da ANS e os requisitos legais/jurisprudenciais são atendidos; por estar o acórdão em consonância com o entendimento assente, aplica-se a Súmula 83/STJ, obstruindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.