REsp 2189711 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a solução pretendida exigiria reexame dos fatos, das provas e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque os autos não demonstraram que o exame Symphony está previsto no rol da ANS ou que há comprovação de sua eficácia ou recomendação pela CONITEC, afastando a obrigação de cobertura.

Parties
Recorrente: LUCIANA CHAVES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Comprovação De Eficácia De Tratamento, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Comprovação De Eficácia De Tratamento Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANA CHAVES MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de plano de saúde de cobrir exame Symphony (testes genômicos)
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e necessidade de comprovação de eficácia ou recomendação da CONITEC
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução pretendida exigiria reexame dos fatos, das provas e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque os autos não demonstraram que o exame Symphony está previsto no rol da ANS ou que há comprovação de sua eficácia ou recomendação pela CONITEC, afastando a obrigação de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.