AREsp 2718386 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não confrontaram as decisões atacadas nem versaram sobre matérias efetivamente decididas, trazendo pontos estranhos aos autos; ante a ausência de dialeticidade e prequestionamento, aplicaram-se as Súmulas do STF (284 e 283 por analogia, e menção à 282), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STF

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF (e aplicação analógica da Súmula n. 282) devido à falta de dialeticidade
3 Allegação de violação ao art. 10, VI, e aos §§ 4º e 13, I, da Lei n. 9.656/1998 quanto à negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.