AREsp 2857903 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação de tratamento clínico por dois anos exigido pela DUT), o que impediria o revolvimento de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF). Assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CAROLINE TOBIAS FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Prequestionamento (súmula 282/stf), Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Diretriz De Utilização (dut)
Planos De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Bariátrica Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Prequestionamento (súmula 282/stf) +3 more

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Parties

CAROLINE TOBIAS FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Legitimidade da recusa de cobertura por não cumprimento dos requisitos da DUT (tratamento clínico de dois anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação de tratamento clínico por dois anos exigido pela DUT), o que impediria o revolvimento de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF). Assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.