AREsp 2983764 - DECISAO
O Recurso Especial não pode ser conhecido quando lastreado em violação de resolução normativa que não integra o conceito de lei federal; ademais, tratando-se de decisão sobre tutela provisória, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, o que torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Cobertura De Plano De Saúde, Acompanhante Terapêutico, Cabimento De Recurso Especial, Resoluções Da ANS
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura de Acompanhante Terapêutico por operadora de plano de saúde
- 2 Cabimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de resolução normativa
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a recurso especial contra decisão de tutela provisória
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não pode ser conhecido quando lastreado em violação de resolução normativa que não integra o conceito de lei federal; ademais, tratando-se de decisão sobre tutela provisória, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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