REsp 2232828 - DECISAO

REsp 2232828 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a matéria ao Tema 1.295, determinando o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, com posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; recursos sobrestados até publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.295.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295), Afetação De Controvérsia
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295) Afetação De Controvérsia

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar por planos de saúde para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento/TEA
  2. 2 Afetação da questão pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.295)
  3. 3 Pedido de diligência ao NatJus e indeferimento (art. 369 CPC)

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a matéria ao Tema 1.295, determinando o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, com posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; recursos sobrestados até publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.295.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.