AREsp 2145850 - ACORDAO

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A cláusula contratual que exclui a cobertura de materiais imprescindíveis ao ato cirúrgico é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da boa-fé objetiva; no caso concreto a necessidade do implante de lente intraocular foi devidamente comprovada por prescrição médica para evitar perda irreversível da visão; assim, nos termos da jurisprudência e da nova redação da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/2022), admite-se a cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, havendo óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora/recorrida: Elisabeth Monteiro; Operadora/agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Abusiva, Contratos Anteriores À Lei 9.656/98, Tutela De Urgência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Abusiva Contratos Anteriores À Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

Elisabeth Monteiro

Autora/recorrida

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Operadora/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde recusar o custeio de materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico com fundamento em cláusula contratual que exclui próteses e órteses em contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/98 e não adaptado?
  2. 2 Qual é o alcance do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou referência) diante de tratamentos não previstos quando há indicação médica e risco à saúde?
  3. 3 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de planos de saúde anteriores à Lei 9.656/98 não adaptados?

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que exclui a cobertura de materiais imprescindíveis ao ato cirúrgico é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da boa-fé objetiva; no caso concreto a necessidade do implante de lente intraocular foi devidamente comprovada por prescrição médica para evitar perda irreversível da visão; assim, nos termos da jurisprudência e da nova redação da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/2022), admite-se a cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, havendo óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial