REsp 2214720 - DECISAO

REsp 2214720 - DECISAO

Em face do entendimento fixado pelo STF na ADI 7265, segundo o qual a imposição de cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS depende do preenchimento de requisitos cumulativos e de critérios processuais específicos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para reapreciação da demanda à luz desse novo entendimento antes de eventual reexame nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração; Devolução Ao Tribunal Estadual Para Reapreciação À Luz Do Entendimento Do STF
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF (ADI 7265) e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Interpretação Conforme À Constituição, Concessão Judicial De Cobertura Extrarol
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Interpretação Conforme À Constituição Concessão Judicial De Cobertura Extrarol

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração; Devolução Ao Tribunal Estadual Para Reapreciação À Luz Do Entendimento Do STF

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Requisitos estabelecidos pelo STF para autorizar cobertura de tratamentos fora do rol da ANS
  3. 3 Incidência dos arts. 373, 489 e 927 do CPC na análise de pedidos de cobertura extrarol

Ratio Decidendi

Em face do entendimento fixado pelo STF na ADI 7265, segundo o qual a imposição de cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS depende do preenchimento de requisitos cumulativos e de critérios processuais específicos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para reapreciação da demanda à luz desse novo entendimento antes de eventual reexame nesta Corte.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF (ADI 7265) e baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual
  • Dar baixa nesta Corte