REsp 1928451 - ACORDAO

REsp 1928451 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a regra da taxatividade mitigada do rol da ANS e sobre a cobertura de terapias pelo método Pediasuit (reconhecimento de sua não experimentalidade, registro na Anvisa e uso em sessões de fisioterapia/terapia ocupacional), aplicando-se a Súmula 83 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal estiver no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Método Pediasuit, Taxatividade Mitigada, Súmula 83/stj, Coparticipação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Método Pediasuit Taxatividade Mitigada +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do método Pediasuit por operadora de plano de saúde quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da regra de taxatividade mitigada do rol da ANS e seus critérios excepcionais
  3. 3 Possível desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e alegação de violação do princípio do mutualismo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a regra da taxatividade mitigada do rol da ANS e sobre a cobertura de terapias pelo método Pediasuit (reconhecimento de sua não experimentalidade, registro na Anvisa e uso em sessões de fisioterapia/terapia ocupacional), aplicando-se a Súmula 83 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal estiver no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça