REsp 1947282 - DECISAO

REsp 1947282 - DECISAO

Identificada identidade de questão de direito já submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015; após fixada a tese, proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema 1.295/STJ
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Tema 1.295/stj
Direito À Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Tema 1.295/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ)

Ratio Decidendi

Identificada identidade de questão de direito já submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015; após fixada a tese, proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.