REsp 2146530 - ACORDAO

REsp 2146530 - ACORDAO

A cobertura da órtese craniana prescrita para tratar assimetria craniana severa não é obstada pelo art.10, VII, da Lei 9.656/1998 quando sua utilização visa evitar cirurgia futura arriscada; tendo a autora sido obrigada a custear a órtese em razão da negativa pela operadora, deve ser-lhe restituído integralmente o valor despendido com fundamento no art.402 do Código Civil, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrida: Bruna Cardoso da Silva; Recorrente: Unimed Franca - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Reembolso E Indenização, Rol Da ANS, Interpretação Do Art.10, VII, Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Reembolso E Indenização Rol Da ANS Interpretação Do Art.10, Vii, Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

Bruna Cardoso da Silva

Recorrida

Unimed Franca - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.10, VII, da Lei 9.656/1998 sobre órtese não ligada a ato cirúrgico
  2. 2 Limitação do reembolso pelo art.12, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade do art.402 do Código Civil para reparação integral pelos valores pagos em razão da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A cobertura da órtese craniana prescrita para tratar assimetria craniana severa não é obstada pelo art.10, VII, da Lei 9.656/1998 quando sua utilização visa evitar cirurgia futura arriscada; tendo a autora sido obrigada a custear a órtese em razão da negativa pela operadora, deve ser-lhe restituído integralmente o valor despendido com fundamento no art.402 do Código Civil, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil