REsp 2235888 - DECISAO

REsp 2235888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, inclusive pela falta de indicação específica dos tratamentos controvertidos, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF e impedindo o exame das matérias mencionadas, situação que impõe o não conhecimento do recurso; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Irretroatividade De Norma, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Irretroatividade De Norma Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Resolução n. 539/2022 da ANS e da Lei n. 14.454/2022
  2. 2 Obrigação de custeio de tratamentos para transtorno do espectro autista
  3. 3 Prequestionamento de matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, inclusive pela falta de indicação específica dos tratamentos controvertidos, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF e impedindo o exame das matérias mencionadas, situação que impõe o não conhecimento do recurso; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se