AREsp 2999790 - ACORDAO

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Demonstrada a hipótese de cabimento do agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência do STJ; conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC) e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento porque as alegações versam sobre norma infralegal e/ou demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo vedada a apreciação do recurso especial no mérito.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão da Presidência; conhecido o agravo (art. 1.042 do CPC) e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Incorporação Pela CONITEC, Dano Moral, Súmula 7/stj, Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Incorporação Pela CONITEC Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 possibilidade de conhecimento de insurgência fundada em resoluções em recurso especial
  3. 3 caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Demonstrada a hipótese de cabimento do agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência do STJ; conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC) e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento porque as alegações versam sobre norma infralegal e/ou demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo vedada a apreciação do recurso especial no mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão da Presidência; conhecido o agravo (art. 1.042 do CPC) e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC) e não conhecer do recurso especial