AREsp 3143459 - DECISAO

AREsp 3143459 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Impugnação Específica Para Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Impugnação Específica Para Conhecimento De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Obrigação de fazer para cobertura de medicamento por plano de saúde
  3. 3 Natureza do rol da ANS após a edição da Lei 14.454/22

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 621-622 e dar provimento ao agravo interno
  • Retornar conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial