AREsp 1689448 - DECISAO

AREsp 1689448 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar seu esteio e de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ; por isso, incide o art. 932, III, do NCPC e o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Autora: LAÍS ALVES DE LIMA COSMI; Ré: UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cirurgia Plástica Reparadora, Danos Morais, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Cirurgia Plástica Reparadora Danos Morais +4 more

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Parties

LAÍS ALVES DE LIMA COSMI

Autora

UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de cirurgia plástica reparadora por plano de saúde e validade do rol da ANS como taxativo
  2. 2 Caracterização de cirurgia reparadora vs. estética
  3. 3 Configuração de danos morais por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar seu esteio e de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ; por isso, incide o art. 932, III, do NCPC e o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.