AREsp 1760545 - DECISAO

AREsp 1760545 - DECISAO

O Tribunal regional seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que, tendo a doença relação de cobertura, a negativa de cobertura de procedimento essencial ao tratamento (ainda que não expresso no rol da ANS) é abusiva; o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a substituir o médico na indicação terapêutica; aplicou-se a Súmula 83 do STJ, impedindo reexame fático-probatório, e por isso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: RECORRIDO (AUTOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Justiça Gratuita, Cláusula Abusiva, Tratamento Therasuit, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Justiça Gratuita +4 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

RECORRIDO (AUTOR)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui tratamento indicado por médico
  3. 3 Requisitos para revogação do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal regional seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que, tendo a doença relação de cobertura, a negativa de cobertura de procedimento essencial ao tratamento (ainda que não expresso no rol da ANS) é abusiva; o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a substituir o médico na indicação terapêutica; aplicou-se a Súmula 83 do STJ, impedindo reexame fático-probatório, e por isso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial