AREsp 1782905 - DECISAO

AREsp 1782905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado pelas partes (laudo pericial e parecer de especialista indicando que a cirurgia não era a mais indicada no momento e que havia alternativas conservadoras), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS; Recorrida: PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Indicação Médica, Perícia Médica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Indicação Médica Perícia Médica Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

PLANO DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 51, IV e § 1º, II do CDC pela recusa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais especiais
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado pelas partes (laudo pericial e parecer de especialista indicando que a cirurgia não era a mais indicada no momento e que havia alternativas conservadoras), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial