REsp 1900702 - DECISAO

REsp 1900702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação dos arts. 141 e 460 do CPC por ausência de prequestionamento. No mérito, a Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de custeio de terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta é abusiva por violar o CDC e princípios contratuais, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: L. V. O. V.; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Terapia Ocupacional/therasuit, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Terapia Ocupacional/therasuit Danos Morais +2 more

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Parties

L. V. O. V.

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora custear terapias prescritas para doença coberta
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação dos arts. 141 e 460 do CPC por ausência de prequestionamento. No mérito, a Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de custeio de terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta é abusiva por violar o CDC e princípios contratuais, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa.