REsp 1879078 - ACORDAO

REsp 1879078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento firmado sobre a abusividade da limitação do número de sessões (Súmula 568/STJ), e porque a matéria relativa à coparticipação não pôde ser conhecida por deficiência de fundamentação e ausência de decisão do tribunal de origem, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: P.H. dos R. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no recurso especial desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Limitação Do Número De Sessões De Terapia, Coparticipação, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Limitação Do Número De Sessões De Terapia Coparticipação Prequestionamento Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

P.H. dos R. G.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da limitação de número de sessões de terapia
  2. 2 Possibilidade de coparticipação nas sessões que excedem o limite contratual
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento firmado sobre a abusividade da limitação do número de sessões (Súmula 568/STJ), e porque a matéria relativa à coparticipação não pôde ser conhecida por deficiência de fundamentação e ausência de decisão do tribunal de origem, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.