REsp 1885222 - DECISAO

REsp 1885222 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que, havendo indicação médica para tratamento de doença coberta pelo contrato, a recusa de cobertura sob o argumento de não constar do rol da ANS é abusiva; contudo, alega-se ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados pela recorrente, o que impediu o exame desses pontos.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Autor/recorrido: ARY SILVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do Tj/sp) / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Indeferimento Do Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (natureza Exemplificativa), Obrigação De Fazer, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (natureza Exemplificativa) Obrigação De Fazer Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

ARY SILVEIRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do Tj/sp) / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Indeferimento Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear procedimento prescrito (TAVI) não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que, havendo indicação médica para tratamento de doença coberta pelo contrato, a recusa de cobertura sob o argumento de não constar do rol da ANS é abusiva; contudo, alega-se ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados pela recorrente, o que impediu o exame desses pontos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 3.500,00 (anteriormente R$ 3.000,00)
  • Publicar e intimar as partes; advertência sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente