AREsp 1791935 - DECISAO

AREsp 1791935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo-se assim manter o entendimento do tribunal de origem sem análise do mérito no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas Contratuais E Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Cláusulas Contratuais E Abusividade +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 da Lei 9.656/98 e do Rol da ANS
  2. 2 Alcance dos arts. 757 e 760 do Código Civil quanto à limitação de riscos segurados
  3. 3 Abusividade da cláusula que exclui procedimento necessário ao tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo-se assim manter o entendimento do tribunal de origem sem análise do mérito no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.