REsp 1918261 - DECISAO

REsp 1918261 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, a cirurgia era de natureza eletiva e não comprovada como urgência ou emergência; a autora apresentava IMC 33,5 kg/m2, não enquadrando-se nos requisitos de cobertura previstos na DUT/ANS (IMC >= 35 kg/m2), de modo que não se configurou recusa abusiva da operadora, e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Operadora de plano de saúde; Recorrida: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Gastroplastia Bariátrica, Procedimento Eletivo Vs Urgência, Cláusulas Abusivas (art. 51 Do Cdc), Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Gastroplastia Bariátrica Procedimento Eletivo Vs Urgência Cláusulas Abusivas (art. 51 Do Cdc) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Operadora de plano de saúde

Recorrente

Autora/Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica eletiva configura recusa indevida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51 do CDC a cláusulas contratuais de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, a cirurgia era de natureza eletiva e não comprovada como urgência ou emergência; a autora apresentava IMC 33,5 kg/m2, não enquadrando-se nos requisitos de cobertura previstos na DUT/ANS (IMC >= 35 kg/m2), de modo que não se configurou recusa abusiva da operadora, e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.