REsp 1922263 - DECISAO

REsp 1922263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à Corte de origem, determinando que esta reexamine a questão da cobertura do procedimento pleiteado à luz do entendimento do STJ sobre o rol da ANS (REsp n. 1.733.013/PR) e das normas da Lei n. 9.656/1998, com observância da possibilidade de atuação do Juízo mediante nota técnica do Nat-jus em casos pontuais.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/apelante (1): autora (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Devolvendo Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para reexame da cobertura pleiteada nos termos da monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade), Medicamento De Uso Domiciliar, Dano Moral, Função Social Do Contrato, Nat Jus / Nota Técnica
Planos E Seguros Privados De Assistência À Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade) Medicamento De Uso Domiciliar Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

autora (paciente)

Autora/apelante (1)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Devolvendo Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se há obrigatoriedade de custeio de medicamento não listado no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade de exceções previstas em Lei n.9.656/1998 para neoplasia e home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à Corte de origem, determinando que esta reexamine a questão da cobertura do procedimento pleiteado à luz do entendimento do STJ sobre o rol da ANS (REsp n. 1.733.013/PR) e das normas da Lei n. 9.656/1998, com observância da possibilidade de atuação do Juízo mediante nota técnica do Nat-jus em casos pontuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para reexame da cobertura pleiteada nos termos da monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para reexame da questão da cobertura, observados os termos desta decisão monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR.
  • Publique-se e intimem-se.