REsp 1897416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma, considera o rol da ANS exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico por não constar daquele rol; ademais, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de nítido descabimento do recurso.

Parties
Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Tratamento Médico Não Previsto Contratualmente, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Tratamento Médico Não Previsto Contratualmente Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 Obrigação de cobertura de tratamento indicado pelo médico mesmo sem previsão no rol da ANS
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma, considera o rol da ANS exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico por não constar daquele rol; ademais, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de nítido descabimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.