AREsp 1776722 - DECISAO

AREsp 1776722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu que os stents foram prescritos como necessários, que a negativa de cobertura foi indevida diante da função social do contrato e da jurisprudência que admite o caráter exemplificativo do rol da ANS, implicando dano moral, razão pela qual não se justificou a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS Caráter Exemplificativo, Dano Moral (in Re Ipsa), Cláusula Contratual Abusiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Caráter Exemplificativo Dano Moral (in Re Ipsa) Cláusula Contratual Abusiva +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a negativa de cobertura de stents prescritos como necessários pelo médico assistente por suposta ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 Se o rol de procedimentos da ANS tem caráter taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Se a recusa de cobertura de procedimento necessário enseja dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu que os stents foram prescritos como necessários, que a negativa de cobertura foi indevida diante da função social do contrato e da jurisprudência que admite o caráter exemplificativo do rol da ANS, implicando dano moral, razão pela qual não se justificou a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da causa (não majorados), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015
  • Publique-se