REsp 1903800 - DECISAO

REsp 1903800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, em razão de o acórdão recorrido ter sido fundamentado também em questão constitucional para a qual não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; manteve-se, assim, a decisão que concluiu sobre a autonomia contratual e o respeito ao ato jurídico perfeito, bem como as linhas jurisprudenciais sobre abusividade de cláusulas de exclusão.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Taxativo Da ANS, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Contratos De Adesão, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Constitucional Cobertura De Plano De Saúde Rol Taxativo Da ANS Cláusulas De Exclusão De Cobertura Contratos De Adesão +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito não constante do rol da ANS
  2. 2 Conflito entre rol da ANS (taxatividade) e vedação de cláusulas abusivas em contratos de adesão
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, em razão de o acórdão recorrido ter sido fundamentado também em questão constitucional para a qual não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; manteve-se, assim, a decisão que concluiu sobre a autonomia contratual e o respeito ao ato jurídico perfeito, bem como as linhas jurisprudenciais sobre abusividade de cláusulas de exclusão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.