REsp 1882213 - ACORDAO

REsp 1882213 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve sua jurisprudência no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento ou medicamento indicado pelo médico e necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente é abusiva, cabendo ao plano custear o tratamento mesmo que não previsto expressamente no rol.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Abusividade De Cláusula
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Abusividade De Cláusula

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve sua jurisprudência no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento ou medicamento indicado pelo médico e necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente é abusiva, cabendo ao plano custear o tratamento mesmo que não previsto expressamente no rol.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.