AREsp 1806285 - DECISAO

AREsp 1806285 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo contrato; além disso, a questão do reembolso pelos valores da rede credenciada não foi devidamente submetida ao acórdão recorrido (faltou prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5%.

Parties
Autora: DARCE APARECIDA RIBEIRO DA ROCHA (DARCE); Ré (operadora): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Negado (recurso Especial Não Provido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo Da ANS, Negativa De Fornecimento De Medicamento, Reembolso De Despesas, Honorários Advocatícios, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo Da ANS Negativa De Fornecimento De Medicamento +3 more

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Parties

DARCE APARECIDA RIBEIRO DA ROCHA (DARCE)

Autora

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Negado (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Allegação de reembolso apenas pelos valores da rede credenciada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo contrato; além disso, a questão do reembolso pelos valores da rede credenciada não foi devidamente submetida ao acórdão recorrido (faltou prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra a OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.