REsp 1932091 - DECISAO

REsp 1932091 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, restou incontroversa a prescrição médica para o exame e para terapias multidisciplinares e a doença encontra cobertura contratual; a Terceira Turma do STJ entende que o rol da ANS é exemplificativo e, portanto, a ausência do procedimento no rol não afasta a obrigação de custeio quando necessário ao tratamento indicado pelo médico, de modo que mantém‑se a sentença que condenou a operadora à cobertura; procedeu‑se também à majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: L. T. A.; Representante Legal: P. T.; Requerida: SÃO CRISTÓVÃO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Condenatória Cumulada Com Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantida a sentença de primeiro grau que condenou a requerida à cobertura do tratamento indicado.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificatividade), Obrigação De Fazer, Terapias Multidisciplinares, Prescrição Médica, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificatividade) Obrigação De Fazer Terapias Multidisciplinares +2 more

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Parties

L. T. A.

Autor

P. T.

Representante Legal

SÃO CRISTÓVÃO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (OPERADORA)

Requerida

Procedural Posture

Ação Declaratória Condenatória Cumulada Com Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear exame de Sequenciamento Completo do Exoma não previsto no rol da ANS quando há prescrição médica e doença coberta contratualmente
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Validade de limites quantitativos de sessões de terapia quando há indicação médica expressa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, restou incontroversa a prescrição médica para o exame e para terapias multidisciplinares e a doença encontra cobertura contratual; a Terceira Turma do STJ entende que o rol da ANS é exemplificativo e, portanto, a ausência do procedimento no rol não afasta a obrigação de custeio quando necessário ao tratamento indicado pelo médico, de modo que mantém‑se a sentença que condenou a operadora à cobertura; procedeu‑se também à majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantida a sentença de primeiro grau que condenou a requerida à cobertura do tratamento indicado.

Orders

  • Manutenção da condenação da requerida ao custeio integral do tratamento do autor, incluindo o exame Sequenciamento Completo do Exoma e as terapias multidisciplinares prescritas, enquanto houver prescrição médica
  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela OPERADORA