AREsp 1819279 - DECISAO

AREsp 1819279 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182, porque a questão de direito controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1069), impondo-se a suspensão do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, nos termos legais indicados.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Decisão De Presidência Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 356/358, tornada sem efeito; devolvidos os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Recursos Repetitivos (tema 1069), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Recursos Repetitivos (tema 1069) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Decisão De Presidência Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1069) e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182, porque a questão de direito controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1069), impondo-se a suspensão do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, nos termos legais indicados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 356/358, tornada sem efeito; devolvidos os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 356/358.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.