REsp 1890312 - DECISAO

REsp 1890312 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por óbices de admissibilidade: o fundamento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, adotado pelo acórdão de origem, não foi impugnado no recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF) e a questão relativa à observância do rol da ANS não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Não provido (nego provimento) ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação com operadora de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS quando há indicação médica
  3. 3 Óbices de admissibilidade por falta de impugnação de fundamento (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por óbices de admissibilidade: o fundamento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, adotado pelo acórdão de origem, não foi impugnado no recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF) e a questão relativa à observância do rol da ANS não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não provido (nego provimento) ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.