REsp 1930745 - DECISAO

REsp 1930745 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença porque a implantação do Sistema BAHA é inerente à cirurgia de mastoidectomia indicada para a paciente e configura providência necessária ao tratamento; diante da pacífica jurisprudência do STJ que considera abusiva cláusula contratual que exclui órteses/próteses indispensáveis ao sucesso do procedimento, impõe-se a cobertura pelo plano mesmo que o item não conste do rol da ANS e mesmo na modalidade de autogestão, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, sem alterar a obrigação de cobertura.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Próteses E Órteses, Cláusula Abusiva, Obrigatoriedade De Fornecimento, Rol Da ANS, Autogestão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Próteses E Órteses Cláusula Abusiva Obrigatoriedade De Fornecimento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de prótese/órtese inerente a procedimento cirúrgico
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui órteses/próteses ligadas ao ato cirúrgico
  3. 3 Aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de autogestão

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque a implantação do Sistema BAHA é inerente à cirurgia de mastoidectomia indicada para a paciente e configura providência necessária ao tratamento; diante da pacífica jurisprudência do STJ que considera abusiva cláusula contratual que exclui órteses/próteses indispensáveis ao sucesso do procedimento, impõe-se a cobertura pelo plano mesmo que o item não conste do rol da ANS e mesmo na modalidade de autogestão, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, sem alterar a obrigação de cobertura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.