REsp 1934180 - DECISAO

REsp 1934180 - DECISAO

Foi dado provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reexamine o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre o rol da ANS, verificando concretamente se o tratamento está previsto no rol ou se há cláusula contratual restritiva devidamente redigida, sem reexame de fatos e provas pelo STJ.

Parties
Autora: parte autora; Ré: parte ré; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise conforme parâmetros da Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Órtese Craniana Para Plagiocefalia Posicional, Cláusula De Exclusão Contratual, Prova Técnica E Perícia, Limitação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Órtese Craniana Para Plagiocefalia Posicional Cláusula De Exclusão Contratual +2 more

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Parties

parte autora

Autora

parte ré

Ré

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a cobertura de órtese craniana para plagiocefalia posicional
  2. 2 Se o rol da ANS limita a cobertura obrigatória dos planos de saúde
  3. 3 Se cláusula contratual pode legitimar a exclusão de procedimentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Foi dado provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reexamine o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre o rol da ANS, verificando concretamente se o tratamento está previsto no rol ou se há cláusula contratual restritiva devidamente redigida, sem reexame de fatos e provas pelo STJ.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise conforme parâmetros da Quarta Turma do STJ

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ