REsp 1924138 - DECISAO

REsp 1924138 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial determinando a anulação do acórdão recorrido e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, porquanto as instâncias ordinárias decidiram sem discussão ou prova técnica acerca da efetiva necessidade do medicamento não constante do rol da ANS; reconheceu-se que eventual autorização excepcional depende de demonstração técnica (perícia ou nota técnica do Nat-jus); manteve-se, por sua razoabilidade, a fixação dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão e da sentença; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus), Honorários Advocatícios, Produção De Prova Pericial
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Necessidade de prova técnica ou nota técnica para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial determinando a anulação do acórdão recorrido e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, porquanto as instâncias ordinárias decidiram sem discussão ou prova técnica acerca da efetiva necessidade do medicamento não constante do rol da ANS; reconheceu-se que eventual autorização excepcional depende de demonstração técnica (perícia ou nota técnica do Nat-jus); manteve-se, por sua razoabilidade, a fixação dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão e da sentença; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido e a sentença