REsp 1903570 - DECISAO

REsp 1903570 - DECISAO

O relator adotou o entendimento da Quarta Turma no REsp 1.733.013/PR de que o rol da ANS tem caráter delimitador (taxativo) para efeitos de obrigação de cobertura pelas operadoras, razão pela qual o acórdão do TJSP, que reconheceu cobertura apesar da ausência do procedimento no rol, deve ser anulado. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que delimite a cobertura requerida à luz do rol da ANS e verifique hipóteses excepcionais apontadas no precedente (força da medicina baseada em evidência, imprescindibilidade do tratamento ou autocomposição para custeio parcial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Reconsiderou E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Reformou-se a decisão agravada; deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao TJSP para prosseguimento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Vs. Exemplificatividade Do Rol, Eletroconvulsoterapia, Danos Morais, Admissibilidade De Embargos De Declaração
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Vs. Exemplificatividade Do Rol Eletroconvulsoterapia +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Reconsiderou E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O relator adotou o entendimento da Quarta Turma no REsp 1.733.013/PR de que o rol da ANS tem caráter delimitador (taxativo) para efeitos de obrigação de cobertura pelas operadoras, razão pela qual o acórdão do TJSP, que reconheceu cobertura apesar da ausência do procedimento no rol, deve ser anulado. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que delimite a cobertura requerida à luz do rol da ANS e verifique hipóteses excepcionais apontadas no precedente (força da medicina baseada em evidência, imprescindibilidade do tratamento ou autocomposição para custeio parcial).

Court Disposition

Reformou-se a decisão agravada; deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao TJSP para prosseguimento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 616/622)
  • Dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos à origem para que o TJSP, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, prossiga no julgamento do feito