REsp 1934362 - DECISAO
O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo cobertura para a doença prevista no contrato, o plano de saúde não pode recusar o medicamento ou tratamento necessário, ainda que não conste do rol da ANS, sendo tal recusa abusiva sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
- Parties
- Recorrente: ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO; Recorrido: Autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Não Constante Do Rol Da ANS, Tratamento Experimental, Rol Exemplificativo, Dano Moral
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO
Recorrente
Autor
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS quando a doença é prevista no contrato
- 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
- 3 Limites contratuais quanto à delimitação de procedimentos e exames
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo cobertura para a doença prevista no contrato, o plano de saúde não pode recusar o medicamento ou tratamento necessário, ainda que não conste do rol da ANS, sendo tal recusa abusiva sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
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