REsp 1939835 - DECISAO

REsp 1939835 - DECISAO

Sendo incontroverso que a doença (TEA) é coberta pelo contrato e que o tratamento multidisciplinar especializado (incluindo método ABA) foi prescrito por profissional habilitado, a negativa de cobertura pela operadora é abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo; portanto, a operadora deve custear o tratamento conforme a prescrição médica, sem limite anual que inviabilize o integral tratamento, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prescrição Médica, Negativa De Cobertura Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Plano De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Competência do médico assistente para indicação do tratamento

Ratio Decidendi

Sendo incontroverso que a doença (TEA) é coberta pelo contrato e que o tratamento multidisciplinar especializado (incluindo método ABA) foi prescrito por profissional habilitado, a negativa de cobertura pela operadora é abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo; portanto, a operadora deve custear o tratamento conforme a prescrição médica, sem limite anual que inviabilize o integral tratamento, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, majorados para 17,5% em favor do advogado do recorrido, conforme art. 85, §11, do CPC/2015