REsp 1943969 - DECISAO

REsp 1943969 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode recusar cobertura de tratamento necessário e prescrito por médico para doença coberta; assim mantém-se a condenação à prestação do tratamento e aplica-se majoração de honorários em 5%.

Parties
Autor: M. V. N. DE O. C.; Ré: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela Provisória De Urgência E Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida a decisão que condenou a operadora a fornecer o tratamento pleiteado.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Tutela De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

M. V. N. DE O. C.

Autor

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela Provisória De Urgência E Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Se é abusiva cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por médico
  3. 3 Se a operadora pode limitar o número de sessões de terapia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode recusar cobertura de tratamento necessário e prescrito por médico para doença coberta; assim mantém-se a condenação à prestação do tratamento e aplica-se majoração de honorários em 5%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida a decisão que condenou a operadora a fornecer o tratamento pleiteado.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, §11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, §3º do NCPC