REsp 1897390 - DECISAO

REsp 1897390 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma deste Tribunal, prossiga no julgamento delimitando a cobertura requerida (verificando se os tratamentos constam do rol da ANS e as hipóteses de cobertura imprescindível ou de autocomposição), e para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir fundamentação de intuito protelatório pela Corte local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno / Reconsideração Do Relator
Outcome
Recurso especial provido parcialmente; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Produção De Prova Pericial, Rol De Procedimentos Da ANS, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Produção De Prova Pericial Rol De Procedimentos Da ANS Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno / Reconsideração Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo) e seus efeitos sobre cobertura contratual
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e necessidade de fundamentação do intuito protelatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma deste Tribunal, prossiga no julgamento delimitando a cobertura requerida (verificando se os tratamentos constam do rol da ANS e as hipóteses de cobertura imprescindível ou de autocomposição), e para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir fundamentação de intuito protelatório pela Corte local.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o TJSP, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma deste Tribunal, prossiga no julgamento do feito como entender de direito
  • Afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem