AREsp 2524770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não houve hipótese de reexame do valor da indenização nos termos permitidos, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Revisão Do Valor Da Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não houve hipótese de reexame do valor da indenização nos termos permitidos, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.