REsp 2063251 - ACORDAO

REsp 2063251 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque os argumentos da agravante não desconstituíram o entendimento consolidado no STJ de que a negativa de cobertura baseada exclusivamente no rol da ANS é abusiva e de que, para pacientes com TEA, o número de sessões de determinadas terapias é ilimitado, pelo que se mantém a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSITENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Limitação De Sessões, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapias Multidisciplinares Limitação De Sessões Cláusula Contratual Abusiva

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSITENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura fundada exclusivamente no rol da ANS é abusiva
  2. 2 Se existe limite anual ou quantitativo para sessões terapêuticas prescritas para tratamento de TEA
  3. 3 Se o número de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos pode ser considerado ilimitado para pacientes com TEA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque os argumentos da agravante não desconstituíram o entendimento consolidado no STJ de que a negativa de cobertura baseada exclusivamente no rol da ANS é abusiva e de que, para pacientes com TEA, o número de sessões de determinadas terapias é ilimitado, pelo que se mantém a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão do Tribunal de origem